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Aprovada em 2005, a lei 11.196, mais conhecida como “Lei do Bem”, oferece isenção de PIS/Pasep e Cofins para computadores de entrada fabricados no Brasil e mais recentemente, foi expandida para smartphones e tablets. No dia 31 de agosto, porém, a presidente Dilma Rousseff publicou a MP 690, que revogou os artigos da Lei do Bem que autorizavam a desoneração fiscal, que por sua vez, deveria valer até 2018. Em […]
